FINALIDADE

Portaria Normativa nº 123/2025, de 10 de abril de 2025

Art. 12o. À Coordenadoria de Licitações e Contratos, órgão subordinado à Diretoria Adjunta Administrativa – DAA, compete:
I. Acompanhar execução das compras e contratos e verificar o cumprimento dos contratos em vigor, celebrados entre a Unidade Gestora – UG e empresas prestadoras de serviços e fornecedoras de materiais;

II. Coordenar a elaboração de Termos de Referência para contratação de serviços de manutenção, reformas ou ampliações necessárias;

III. Coordenar, junto com os demais setores do câmpus, a previsão anual para aquisição de materiais de consumo e permanente;

IV. Elaborar editais de licitações, orientando sobre a modalidade de licitação a ser empregada;

V. Subsidiar e Elaborar os processos de aquisições por meio de dispensas e/ou inexigibilidades de licitações;

VI. Elaborar minutas de contratos e termos aditivos referentes a dispensas e inexigibilidades, encaminhando-os para análise e parecer da Procuradoria Jurídica – PJU;

VII. Alimentar e manter atualizadas as informações de todos os sistemas governamentais, no tocante aos processos de dispensas e inexigibilidades;

VIII. Examinar toda a documentação enviada pelos fornecedores, conforme determinação da lei, referentes ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, cadastrando e atualizando os documentos apresentados por estes;

IX. Elaborar editais de licitação de serviços, submetendo-os à Procuradoria Jurídica – PJU, para aprovação das minutas, e coordenar a elaboração dos processos de licitação de materiais e serviços, submetendo-os à PRF para aprovação das minutas; 

X. Acompanhar as aberturas de licitações, dando suporte às Comissões de Licitações e aos Pregoeiros, na forma da Lei Federal no 8.666/93, de 21.06.1993, e legislação complementar, ou sob nova lei que vier a substituí-la;

XI. Acompanhar o sistema de “Registros de Preços” e de “Cotações Eletrônicas”;

XII. Coordenar e responsabilizar-se pelas atividades relacionadas à Gestão de Contratos e Convênios;

XIII. Acompanhar, juntamente com a fiscalização de contratos, o fiel cumprimento das cláusulas dos contratos firmados com o câmpus;

XIV. Acompanhar reuniões entre os fiscais de contrato e contratados, a fim de se fazer cumprir o contrato firmado junto à administração do câmpus;

XV. Analisar e opinar sobre a regularidade, oportunidade e conveniência para a Administração, visando instruir os processos de alterações de contratos, tais como aditamentos de prazos, objetos, valores e outras;

XVI. Controlar todas as informações relativas à expiração de prazos de contratos;

XVII. Coordenar e orientar as atividades dos representantes da Administração responsáveis pela fiscalização dos contratos;

XVIII. Operar e alimentar os sistemas informatizados inerentes a contratos, em especial os subsistemas do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG;

XIX. Elaborar minutas de termos aditivos, oriundos dos processos licitatórios do câmpus, encaminhando-as para análise e parecer da Procuradoria Jurídica – PJU;

XX. Registrar penalidades determinadas nos processos administrativos, por descumprimento contratual de fornecedores do câmpus e, se pertinente, inserir registro de ocorrências no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf;

XXI. Solicitar abertura de processos de contratos continuados no início do exercício, com as informações orçamentárias e de fiscalização destes;

XXII. Participar da montagem dos processos para as licitações e colaborar com ela, além de acompanhar a execução dos contratos;

XXIII. Responsabilizar-se formalmente (Termo de Responsabilidade) pelos bens patrimoniais da coordenadoria;

XXIV. Coordenar e responsabilizar-se pelas atividades relacionadas à Gestão de Compras e Licitações: 

A. Coordenar a elaboração de “Projetos Básicos” para contratação de serviços de manutenção, reformas ou ampliações necessárias;

B. Coordenar, junto com os demais setores do câmpus, a previsão anual para aquisição de materiais de consumo e equipamentos;

C. Elaborar editais de licitações, orientando sobre a modalidade de licitação a ser empregada;

D. Subsidiar os processos de aquisições por meio de dispensas e/ou inexigibilidades de licitações;

E. Emitir pareceres nos processos de dispensas e inexigibilidades de licitações;

F. Elaborar minutas de contratos e termos aditivos referentes a dispensas e inexigibilidades, encaminhando-os para análise e parecer da Procuradoria Jurídica – PJU;

G. Alimentar e manter atualizadas as informações de todos os sistemas governamentais, no tocante aos processos de dispensas e inexigibilidades;

H. Examinar toda a documentação enviada pelos fornecedores, conforme determinação da lei, referentes ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, cadastrando e
atualizando os documentos apresentados por estes;

I. Encaminhar à Direção-Geral informações para emissão de atestados de capacidade técnica, referentes à prestação, execução e conclusão de obras e/ou serviços, quando solicitados por fornecedores;

J. Elaborar editais de licitação de serviços e materiais, submetendo-os à Procuradoria Jurídica – PJU, para aprovação das minutas;

K. Acompanhar as aberturas de licitações, dando suporte às Comissões de Licitações e aos Pregoeiros, na forma da Lei Federal no 8.666/93, de 21.06.1993, e legislação complementar, ou sob nova lei que vier a substituí-la;

L. Providenciar o fechamento das licitações, compreendendo a emissão do “Termo de Homologação”;

M. Acompanhar o sistema de “Registros de Preços” e de “Cotações Eletrônicas”;

N. Manter arquivo de catálogos, mostruários e informativos de materiais em geral.

XXV. Coordenar e responsabilizar-se pelas atividades relacionadas à Gestão de Contratos e Convênios:

A. Acompanhar, juntamente com a fiscalização de contratos, o fiel cumprimento das cláusulas dos contratos firmados com o câmpus;

B. Realizar negociações com os contratados, sempre visando obter condições mais vantajosas para a Administração;

C. Analisar e opinar sobre a regularidade, oportunidade e conveniência para a Administração, visando instruir os processos de alterações de contratos, tais como aditamentos de prazos, objetos, valores e outras;

D. Controlar todas as informações relativas à expiração de prazos de contratos;

E. Verificar o cumprimento dos contratos em vigor, celebrados entre a Unidade Gestora – UG e empresas prestadoras de serviços e fornecedoras de materiais;

F. Coordenar e orientar as atividades dos representantes da Administração responsáveis pela fiscalização dos contratos;

G. Operar e alimentar os sistemas informatizados inerentes a contratos, em especial os subsistemas do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – Siasg;

H. Elaborar minutas de termos aditivos, oriundos dos processos licitatórios do câmpus, encaminhando-as para análise e parecer da Procuradoria Jurídica – PJU;

I. Aplicar penalidades determinadas nos processos administrativos, por descumprimento contratual de fornecedores do câmpus e, se pertinente, inserir registro de ocorrências no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf;

J. Solicitar abertura de processos de contratos continuados no início do exercício, com as informações orçamentárias e de fiscalização destes;

XXVI. Responsabilizar-se pelos bens patrimoniais pertencentes ou em uso nos ambientes da Coordenadoria de Licitações e Contrato; 

XXVII. Elaborar relatórios gerenciais das atividades sob sua coordenação;

XXVIII. Desempenhar outras atividades pertinentes que lhe forem designadas pelo Diretor Adjunto Administrativo do câmpus.

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